Caso n.º 2

Caso n.º 2

O artigo 2.º, n.º 1 al) Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto isentava de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde “os beneficiários do rendimento social de inserção”. Segundo o parágrafo único do Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio, a referida alínea l) passou a ter a seguinte redacção: “l) as vítimas de violência doméstica”.

Comente os factos descritos tendo em conta, nomeadamente, a natureza das taxas moderadoras.


http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/D68B7D23-09F8-48EB-B9F4-9EE927DDF449/0/Portaria34_2009TXmoderadoras.pdf

http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/6B651D77-D51C-4484-AB5B-9D0AA9F1EC49/0/34223423.pdf

http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/2397C7F4-65DE-4FDD-894B-1D8E86796449/0/Declei173_2003txmoderadora.pdf

Evasão fiscal nas taxas moderadoras

Caso 1

O município de Cantanhede aprovou um regulamento segundo o qual os munícipes devem pagar de “taxa de saneamento de 1% do valor da água consumida em cada mês”. Esta “taxa de saneamento destina-se à manutenção e melhoria do sistema de esgotos de Cantanhede e a contribuir para um ambiente melhor”. Afirma-se também que “estão isentos desta taxa os agregados familiares beneficiários do rendimento social de inserção”.

Tenha em consideração os seguintes tópicos:

· Elementos desta relação tributária
· Indicadores de sinalagmaticidade presentes
· Relação entre a prestação pública e prestação privada
· O modo de cálculo da taxa
· Destino do produto do tributo
· Exclusão das famílias mais carenciadas
· Jurisprudência sobre tributos semelhantes.
· Natureza do tributo
· Respeito pelos princípios materiais e formais (legalidade, igualdade/equivalência, capacidade contributiva)

Jurisprudência

Taxas:
- Ac. TC 115/02 - Caso dos emolumentos notariais (ter em atenção os votos de vencido)
- Ac. TC 640/95 - Caso das portagens Ponte 25 de Abril
- Ac. TC 63/99 - Caso do reclamo luminoso da TWA
- Ac. TC 558/98 - Caso da publicidade em automóveis em Guimarães
- AcTC 148/94 - Caso das propinas (apenas sumário)
- AcTC 274/04 - Caso da TMIU de Baião
- AcTC 354/98 - Taxa de Radiodifusão

Outros:
- AcTC 63/2006 - Retroactividade
- AcTC 172/00 - Retroactividade:
- AcTC 348/97 -Presunções e lucro real

Tributação ganhos ilícitos:
- C-158/98 (Acórdão e Conclusões do Advogado Geral) - Caso Coffeeshop 'Siberië'
- Resumo de outros casos (V. casos Mol, Happy Family)

Bens de mérito e vinte contos de reis

A Queda de um Anjo, Camilo Castelo Branco.
Ler, página 22 a 27

A Anatomia Nacional (clicar nas imagens para ler)

Camilo Castelo Branco, "A queda de um anjo", 1866.

Artigos em jornais

- Os cem abrigos de Lisboa (JNeg, 29.09.08)
- Eram seis em ponto da tarde (Expresso, 17.03.07)
- O pensalão (JNeg, 16.11.05)
- E se o seu banco lhe tratasse do IRS? (DE, 07.06.05)
- A tosquia desce ao subsolo (Expresso, 05.03.05)
- Coito fiscal interrompido (DE, 22.12.04)
- Para acabar de vez com a poupança (DE, 21.10.04)
- O fim das informações vinculativas secretas (DE, 27.07.04)
- O pagamento das informações vinculativas (DE, 27.06.04)